Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 12, de 17 de outubro de 2014

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Projeto cria auxílio-doença para trabalhador cuidar de familiar.

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CRCRJ debate a Lei dos uniprofissionais com autoridades

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Nesta segunda-feira, 20 de outubro, o CRCRJ recebeu em sua sede autoridades e profissionais do meio contábil para um debate sobre a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Fazenda 23/2014 (sociedades uniprofissionais), que dispõe sobre os critérios que definem o

SMPE e OAB fazem cartilha para divulgar mudanças do Simples

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A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estão lançando a “Cartilha 81 Inovações do Simples”, que apresenta todos os pontos da Lei 147/14 comentados por especialistas sobre o tema. O texto tem como

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Nem terminou a campanha eleitoral e já surgem ensaios de mais tributos. É  o que teme a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). De acordo com a entidade, Medida

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São Paulo – A Justiça vêm proferindo decisões favoráveis às redes de franquias que contestam a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O tributo é de 5% sobre a receita das taxas pagas pelos franqueados. O Tribunal de Justiça de

Projeto pode alterar definição de “paraíso fiscal”

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BRASÍLIA – Projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) altera a definição de paraíso fiscal para resguardar países idôneos que praticam regime especial de tributação (PLS 275/2014). Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9.430/1996) aplica tratamento mais rigoroso a operações financeiras realizadas