CAE aprova novo limite ao ICMS das pequenas empresas

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Nova resolução deve alterar dispositivos do Simples Nacional

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Lei Complementar nº 148 alterou Lei de Responsabilidade Fiscal

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CAE aprova novo limite ao ICMS das pequenas empresas

icms

Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado

Nova resolução deve alterar dispositivos do Simples Nacional

Simples - Nacional

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que uma nova Resolução do Simples Nacional deve ser publicada nos próximos dias, pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN). Ela visa alterar dispositivos da Resolução 94/2011, que dispõe sobre o

Pequenas podem ter problema para exportar no próximo ano

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São Paulo – Com expectativa de juros altos e de baixa atividade econômica em 2015, as pequenas e médias exportadoras brasileiras podem ter que reduzir custos em 2015 para continuar atuando no mercado. No entanto, a desvalorização do real frente

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Lei Complementar nº 148, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/11) alterou a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Confira integra. LEI COMPLEMENTAR Nº 148,

País com tributação ‘atraente’ deixa de ser considerado paraíso fiscal

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Brasília – Uma proposta surge no Congresso para deixar de considerar como paraísos fiscais os países que oferecem tributação com vantagem e atraente para investidores – e mesmo para lavagem de dinheiro. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS)

Danos morais: empresa que instalou câmera no banheiro dos empregados é condenada a indenizar

Tribunal sentenca

A 9ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um trabalhador, rearbitrando para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais, a ser pago pela reclamada, em virtude de instalação de câmera nos banheiros masculinos dos

Suspenso julgamento sobre IPI em importação de veículo para uso próprio

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Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu na última quinta-feira (20/11), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que o Supremo Tribunal Federal irá decidir se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide nas operações de importação

Como a CLT está deixando a minha empresa mais chata

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Primeiro, gostaria de deixar claro que não sou contador, nem advogado trabalhista, sou apenas um empreendedor que, vira e mexe, se depara com algumas incongruências relativas a nossa “querida” CLT. Abri minha primeira empresa com 20 anos, dentro de uma incubadora

Prazo de parcelamentos termina na segunda-feira

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Termina na segunda-feira o prazo para a adesão aos parcelamentos especiais reabertos com a edição da Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 651. A norma foi publicada no dia 14. A lei prevê prazo de 15

China tem só 5 dias de férias por ano; saiba como são as regras no mundo

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Os dias de férias estabelecidos por lei não são iguais ao redor do planeta. Os 30 dias de repouso anual do brasileiro seriam considerados um imenso privilégio em países como a China e a Nigéria, onde o mínimo são cinco